Eleições e Liberdade de Expressão: confira um resumo do seminário promovido pelo Jota

O portal Jota, o Insper e o Instituto Palavra Aberta promoveram, no último dia 11 de setembro, em São Paulo (SP), o seminário “Eleições e Liberdade de Expressão”. O evento teve como ponto de partida o papel do Direito Eleitoral na regulação da liberdade de expressão, e permeou pontos importantes como a influência da internet no processo eleitoral e o combate às fake news.

O debate contou com participação do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TER-SP), Carlos Eduardo Cauduro Padin; o secretário geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Eduardo Frazão; o ministro substituto do TSE Carlos Horbach; a ex-ministra do TSE Luciana Lossio; o representante do Google André Zanatta; entre outros profissionais do Ministério Público e da área jurídica.

Nosso advogado Rodrigo de Castro Sardenberg esteve presente no seminário e elencou os principais tópicos abordados e as tendências apresentadas. Confira o resumo preparado por ele:

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“A principal questão que cercou as falas no decorrer do evento é como as normas do Direito Eleitoral regulam e limitam a liberdade de expressão, seja de candidatos, seja de eleitores. A razão é que tanto a regulação do período eleitoral quanto a do pré-eleitoral fazem inserir elementos específicos que nos fazem questionar pontos sensíveis na tutela do eleitor e na tratativa com os candidatos aos cargos em pleito.

Ainda há muitas circunstâncias lacunosas à luz da normativa. Um breve exemplo é o impulsionamento de notícias por dado candidato que, após judicialmente determinada a exclusão do conteúdo – por motivos ainda ausentes de concretude –, ainda é incerto como será a abordagem em relação ao que já fora replicado pelas pessoas físicas. Também vem sendo contestada a limitação de impulsionamento na internet de material de campanha por pessoa física na condição de apoiador. O pretexto da norma é o controle das contas de campanha. É a liberdade de manifestar o apoio e afinidade política restrita pelo histórico de malversação dessas contas.

Ainda sobre conteúdo digital, sobre as fake news, o ponto crítico é o questionamento se será atribuído aos Tribunais Eleitorais a última palavra da veracidade de discursos e relatos e, sem ainda haver critérios estabelecidos, fazendo-os trabalharem, em verdade, como a última instância do fact checking.

Por outro lado, a normatização por vezes faz uma tutela excessiva do eleitor, fazendo com que muitos possam concluir que o Estado o trata num grau de vulnerabilidade que não é factível, como a regulação que determina o que se pode e em quais medidas o eleitor expressará seu voto, dentro da sua própria casa, ao limitar os tamanhos de adesivos e bandeiras a serem fixados eventualmente em muros ou janelas.

Por fim, o ponto mais sensível que se discute é a liberdade de expressão entre os candidatos no curso da campanha, de que a normatização eleitoral não faz uso dos limites de vertentes já reguladas pelo Estado, como na ofensa à honra e à intimidade – cujas práticas já se submetem ao crivo do Direito Penal e Civil. Isso porque o que se pretende é ter um termômetro próprio nos Tribunais Eleitorais para conceder ou não direitos de respostas, exclusão de conteúdos e demais sanções, tolhendo de forma indeterminada os discursos de campanha.

O que concluímos é que o período já é eleitoral, mas ainda de muita incerteza”.